Nova agenda de recursos para a Assistência Social
O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) divulgou hoje um cronograma atualizado para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas de 2026. O objetivo é acelerar a estruturação da Rede de Serviços e consolidar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido na Ação 219G do orçamento federal.
Calendário revisado
O EstruturaSUAS foi aberto no dia 24 de setembro e o novo calendário substitui o cronograma anterior. Os prazos mais relevantes são:
- 16 de outubro: limite para parlamentares ou gestores da Assistência Social registrarem no sistema a indicação dos beneficiários finais ou a delegação da indicação da emenda.
- 6 de novembro: prazo para gestores e Conselhos de Assistência Social enviarem as programações.
- 19 de novembro: data-limite para os municípios complementarem informações, caso haja solicitação do FNAS.
- 27 de novembro: conclusão do processo, incluindo a definição de registro de impedimento técnico nos casos em que a emenda não poderá ser paga.
Esses ajustes visam reduzir atrasos e garantir maior transparência na aplicação dos recursos.
Destinação e requisitos dos recursos
As programações podem ser classificadas como ações de custeio (Grupo de Natureza de Despesa 3 – GND3) ou investimentos (GND4). Para a liberação, é imprescindível a atualização do Cadastro Nacional do SUAS (CadSUAS), assegurando a conformidade da instrução processual.
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Os gestores municipais devem observar condições que podem gerar impedimento técnico no Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop). Entre elas, a ausência de indicação da unidade beneficiária, o não cadastramento da programação, a falta de aprovação pelo Conselho de Assistência Social e indicações que não estejam alinhadas às normas vigentes. Valores abaixo dos limites mínimos ou acima do teto estabelecido também podem impedir a execução.
Defeso eleitoral e continuidade dos processos
Desde 4 de julho as transferências voluntárias da União, incluindo emendas parlamentares, estão suspensas pelo período de defeso eleitoral. No entanto, os atos preparatórios para o recebimento dos recursos devem prosseguir normalmente. Assim, as etapas previstas no novo cronograma podem ser concluídas antes do fim do período eleitoral, mas os pagamentos efetivos só ocorrerão após o segundo turno das eleições.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que a sustentabilidade da Política de Assistência Social depende da regularidade dos repasses. O envio de recursos sem critérios alinhados ao pacto federativo pode comprometer as finanças municipais.
Com informações da CNM.
