Prazo de envio da Declaração Anual Simplificada do MEI termina em 31 de maio de 2026
Os microempreendedores individuais que optam pelo Simples Nacional precisam entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) até o dia 31 de maio de 2026. Essa declaração é obrigatória para todos os microempreendedores, independentemente de terem ou não movimentação financeira no ano anterior.
Segundo a Receita Federal, a declaração deve ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI. O documento reúne as informações de faturamento referentes ao ano anterior e é essencial para manter o CNPJ regularizado.
Os microempreendedores que não entregarem a declaração dentro do prazo serão submetidos à Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED), calculada em 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, podendo chegar ao limite máximo de 20%. Além disso, a ausência da declaração pode levar à consideração do CNPJ como inapto por omissão de informações, restringindo o uso da empresa em operações bancárias, emissão de notas fiscais e outras atividades.
Além disso, os microempreendedores devem se atentar ao limite de faturamento permitido pela categoria. Caso ultrapasse a tabela, o microempresário deve buscar orientação de um profissional de contabilidade para realizar o desenquadramento do regime e, assim, migrar para recolher impostos como empresa do Simples Nacional.
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Atualização do teto do Simples Nacional
Hoje, o enquadramento do MEI é limitado ao faturamento anual de até R$ 81 mil. No entanto, o sistema associativista nacional reivindica a correção em 83,03% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos. Com a correção, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41.
Essa atualização também abrange a correção dos limites da Microempresa e da Empresa de pequeno porte. A correção dos limites é essencial para que os microempreendedores possam se adaptar às mudanças econômicas e continuem a operar de forma eficaz.
Em resumo, os microempreendedores individuais que optam pelo Simples Nacional precisam entregar a Declaração Anual Simplificada até o dia 31 de maio de 2026 e se atentar ao limite de faturamento permitido pela categoria. Além disso, é importante acompanhar as mudanças nos limites de faturamento do Simples Nacional para garantir que as empresas continuem a operar de forma eficaz.
