O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 66/2023, que trata de temas sensíveis às administrações municipais, como o parcelamento especial das dívidas dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o pagamento de precatórios. A chamada PEC da sustentabilidade foi aprovada em primeiro e segundo turno. Agora, o texto retorna ao Senado – já que foi alterado pelos deputados.
O placar foi de 404 votos favoráveis e 67 contrários no primeiro turno. Já no segundo turno, a proposta teve 367 votos favoráveis e 97 contrários.
O texto retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir do ano que vem. No entanto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por conta do arcabouço fiscal.
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A proposta abre, ainda, um novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Além disso, a PEC 66/23 aumenta, até 31 de dezembro de 2026, a desvinculação de receitas permitida pela Constituição aos municípios. Sendo assim, o percentual de desvinculação, atualmente em 30%, passa para 50% até o final do ano que vem.
Dispositivos aprovados
Em reunião na Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários na terça-feira (15), antes da votação em Plenário, o relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acatou emendas apresentadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e votou pela aprovação da PEC. A aprovação teve forte articulação de prefeitos e representantes municipais que aderiram à mobilização, em Brasília, liderada pela Confederação.
Confira os pontos da proposta da CNM contemplados no texto aprovado:
- parcelamento das dívidas dos municípios, inclusive as previdenciárias dos RGPS e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e fundadas com a União em até 300 parcelas;
- novo modelo de quitação de precatórios pelos municípios;
- programa de regularidade previdenciária;
- desvinculação de receitas.
O texto final da proposta atende à demanda de gestores municipais pela substituição da taxa Selic pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com incidência de juros de 2% ao ano como novo indexador das dívidas.
No entanto, o relator votou pela rejeição da Emenda 5 – cujo dispositivo era considerado relevante para o movimento municipalista, que atuou pela aprovação. O dispositivo apresentado pela Confederação teve como autor o deputado Gilson Daniel (PODE – ES). Segundo a CNM, se acatada, poderia implicar na economia de R$ 9,8 bilhões por ano para pelo menos 1.257 municípios.
O deputado Gilson Daniel (PODE – ES) criticou em Plenário a retirada da Emenda 5 da pauta da votação – o que, segundo ele, foi acordado na comissão. Ele destacou o papel da CNM em realizar os estudos para “mostrar para os parlamentares como os municípios estão endividados”.
Gilson Daniel defendeu, ainda, a importância do Congresso avançar na reforma da previdência dos municípios – iniciativa prevista na Emenda 5.
“Avançamos com os precatórios, avançamos com o regime geral e os parcelamentos das dívidas com o governo federal. Mas precisávamos ter avançado também com a reforma da previdência dos municípios que têm regime próprio de previdência, que é a emenda 5. Fizemos um acordo na Comissão e esse acordo não está sendo cumprido. Deveríamos ter esse destaque hoje, não teremos ele para os deputados votarem”, destacou o deputado.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), responsável pela construção da medida, o impacto da proposta inicial com todas as emendas era estimado em até R$ 800 bilhões de alívio nas contas dos municípios.
